MP-MA requer exoneração de servidores contratados e realização de concurso público em Rosário

Na última quarta-feira (1º), o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma Ação de cumprimento de sentença para garantir que o município de Rosário, exonere todos os servidores contratados e realize, em 180 dias, concurso público para selecionar os ocupantes dos cargos.

A ação foi formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo. A representante do MP-MA também requer que o município abstenha-se de fazer nomeações que não sejam por meio de concurso, processo seletivo ou contratação direta, devidamente autorizados pela Câmara Municipal, com exceção dos casos de livre nomeação e exoneração previstos na legislação.

Outra solicitação é que o prefeito José Nilton Calvet Filho apresente em juízo o número de cargos para realização de concurso, servidores comissionados ou contratados por área de atuação, indicando função exercida, especificando as áreas, bem como respectivas leis que autorizam tais contratações.

Também devem ser apresentados, pelo gestor municipal, cronograma de realização de concurso público e cópia de processo administrativo relativo à realização do certame, caso existente.

O descumprimento das solicitações está sujeito ao pagamento de multa pessoal, pelo prefeito, em valor a ser definido pela Justiça.

Descumprimento

A manifestação refere-se à Ação Civil Pública de obrigação de fazer ajuizada em 2015, que teve trânsito em julgado em junho de 2021. Com o trânsito em julgado da decisão, a 1ª Promotoria de Justiça de Rosário solicitou ao prefeito informações sobre o cumprimento da sentença. O gestor alegou que já havia sido realizado concurso público, referindo-se ao concurso de professores realizado em 2019.

“Mesmo com a realização de concurso, o município deixou de nomear professores e o MP-MA ajuizou Ação Civil Pública para tal. Diante da sinalização de que a administração municipal não estava comprometida com a regularização do ingresso de pessoal no serviço público, foi instaurado procedimento para apurar as providências adotadas para o cumprimento da sentença judicial”, conta a promotora de justiça.

Foram solicitados o número de cargos de provimento efetivo no município, pessoal admitido por meio de contrato temporário de trabalho com indicação das funções e cargos cujo provimento por meio de livres nomeação e exoneração.

Segundo o município, existiam 1.440 servidores efetivos, 1.113 contratados e 222 nomeados em comissão, mas não especificou as funções dos contratados. No que se referia ao número de cargos por meio de concurso, informou apenas que estava iniciando os estudos preliminares acerca da necessidade de pessoal.

Recomendação

Em outubro de 2021, a 1ª Promotoria de Justiça de Rosário encaminhou Recomendação ao prefeito porque ele havia contratado um apenado na função de vigilante, contrariando a decisão judicial. As solicitações eram que o gestor cumprisse as determinações da sentença.

A resposta do município foi que todas as medidas pedidas pelo Ministério Público estavam sendo tomadas. Também que existia processo administrativo instaurado para realização do concurso público. Informou, ainda, que as exonerações estavam sendo realizadas.

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